PORTARIA N.º 203/GP/2019 Em 17 de Outubro de 2019.

“Dispõe sobre Desvio de Função de Servidor.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe os Art. 17 e 18 da Lei Municipal 414/2005 de 20 de outubro de 2005, sobre o Processo de readaptação profissional para o exercício de outra atividade,

Considerando o que prescreve os Art. 57 e 58, Incisos I e II e suas alíneas e Parágrafo Único, observando também os Art. 59 e 60 da Lei Municipal 295 de 29/10/2001,

Considerando o Laudo Médico Pericial – Auxílio Doença, de 09 de Outubro de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder desvio de função ao servidor Orivaldo Antônio da Silva, no período de 120 (cento e vinte) dias, contados de 09/10/2019 até 05/02/2020, que passará a ter as seguintes atribuições dentro da Secretaria Municipal de Viação de Obras e Serviços Públicos durante este período de desvio: responsável pela fiscalização do livro ponto dos servidores da Secretaria de Obras, entrada, saída e faltas justificadas ou não, levar água e lanche aos servidores de limpeza da rua quando necessário.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 17 de Outubro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal