639-2019
21 de Outubro de 2019
Portaria n° 639/2019.
Designar como Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra “Execução de Pavimentação Asfáltica com TSD e Drenagem Superficial de Águas Pluviais em Diversas Ruas do Bairro Parque Alvorada em Juara/MT”.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resolve:
Art. 1º Designar o Engenheiro Civil GUSTAVO CEZAR FERREIRA, portador do RG n° 2218867-3 SSP/MT, CPF n° 037.701.351-05 e CREA/MT n° 038912, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da obra “Execução de Pavimentação Asfáltica com TSD e Drenagem Superficial de Águas Pluviais em Diversas Ruas do Bairro Parque Alvorada em Juara/MT”. Conforme modalidade Licitatória Tomada de Preço nº 016/2019/ SECAD e Instrumento Contratual nº 211/2019.
Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.
Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 14 de outubro de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município
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