DECRETO Nº 1403/2019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.019

“Dispõe sobre autorização para remanejamento de dotações orçamentárias”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Euclésio José Ferretto, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha e autorização contida na Lei Municipal n.º 742/2019 do dia 17 de outubro de 2019.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento programa vigente, Lei Municipal n.º 725/2018 – Lei Orçamentária Anual, um credito adicional suplementar no valor de R$ 244.833,66 (duzentos e quarenta e quatro reais e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria Mun. de Agricultura, Industria e Meio Ambiente
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	20 – Agricultura
Sub-Função	606 – Extensão Rural
Programa	0018 – Promoção e Extensão Rural
Proj./Ativ.	1039 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Elemento	4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	234.833,66
Fonte	1.24
Valor R$	10.000,00
Fonte	1.00

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 234.833,66 provenientes do Contrato de Repasse n.º 878245/2018/MAPA/CAIXA e R$ 10.000,00 provenientes de anulação parcial ou total de Dotações com saldo Orçamentário disponível no orçamento 2019, nos termos do artigo 43, § 1.º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2.019.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal