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Pref. Tabaporã

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor das filhas menores Ana Beatriz Garcia de Paula e Ana Clara Garcia de Paula, devidamente representadas pelo seu genitor Sr. Zenildo Ferreira de Paula, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Miriam Garcia de Andrade.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º., inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, §1º. e §2º., Art. 7º. inciso I, Art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 482/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 1.039/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tabaporã/MT, Lei Municipal nº. 1.080/2017, de 29/08/2017, que atualiza e reformula dispositivos da Lei Municipal nº. 836/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã/mt e dá outras providências, e Lei Municipal nº. 1.166 de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e subsidio do quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias;

Resolve:

Artigo 1º. - Conceder o benefício temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Miriam Garcia de Andrade, brasileira, portadora do RG nº. 6.391.575-0 SESP/PR e inscrita no CPF Sob nº. 034.421.739-57, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Tabaporã/MT, no percentual de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para Ana Beatriz Garcia de Paula, portadora do RG nº. 3.178.119-5 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº. 083.792.121-00, nascida em 17/04/2003 e 50% (cinqüenta por cento) para Ana Clara Garcia de Paula, portadora do RG nº. 3.178.120-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº. 083.792.421-90, nascida em 09/09/2010, na qualidade de filhas menores, representadas legalmente por seu genitor Sr. Zenildo Ferreira de Paula, portador da cédula de identidade nº. 612.196 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 428.108.681-15, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, nº. 2019.07.00040P, a partir de 23/09/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 23 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã - MT, 21 de Outubro de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal