Revoga o Decreto Municipal nº 409, de 24 de maio de 2018 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos município de Juscimeira-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 199/1991;

DECRETA:

Art. 1º. A consignação na folha de pagamento dos servidores efetivos do Município de JUSCIMEIRA/MT, somente poderão sofrer descontos em sua folha de pagamento em virtude de determinação legal ou autorização escrita, seguindo-se as regras estabelecidas neste decreto.

Art. 2º. Para fins deste Decreto é considerado:

I) Consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação;

II) Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, que procede aos descontos em favor do consignatário;

III) Consignação compulsória: desconto incidente sobre o salário base do servidor por força da Lei ou mandado judicial;

IV) Consignação Facultativa: desconto incidente sobre o salário base do servidor, a sua solicitação;

V) Remuneração: vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Parágrafo único – As consignações facultativas, em especial, aquelas relacionadas à amortização de empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de cartões de crédito e débito somente serão efetivadas pelo órgão gestor mediante apresentação da respectiva autorização, por escrito, para desconto em folha de pagamento.

Art. 3º. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos no departamento de Recursos Humanos e na Secretaria Municipal de Administração de Juscimeira/MT.

Art. 4º.Poderão ser consignatários, para os fins deste Decreto:

I – Os sindicatos de trabalhadores;

II – Bancos públicos ou privados;

III – As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei nº. 5.764 de 16 de dezembro de1971;

IV – Pessoas jurídicas de Direito Privado especializadas em meios eletrônicos de pagamento ou administradora de cartões de crédito.

Art. 5º. Os descontos facultativos não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração.

Parágrafo Único – O limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do Artigo 5º poderá ser reservado exclusivamente 05% (cinco por cento) para desconto a favor de operações de compras à vista mediante cartões de crédito ou débito, junto aos Estabelecimentos Comerciais, credenciados, e outros serviços, tais como pagamento de contas e saque.

Art. 6º. O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas a cada entidade consignatária, será feito mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pelo Município de Juscimeira/MT.

Art. 7º. A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidades ao Município de Juscimeira/MT por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos servidores públicos, beneficiados pelas consignações na forma definida no presente Decreto.

Art. 8º. As consignações facultativas poderão ser canceladas:

I – mediante pedido escrito da consignatária definida no Art. 4º do presente Decreto;

II - mediante pedido escrito do servidor, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência das instituições consignatárias, no caso das consignações facultativas previstas nos incisos IV do Art. 2º do presente Decreto.

Art. 9º. Se a folha de pagamento de mês em que for formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para o Município de Juscimeira/MT;

Art.10. Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça registro de novas consignações referentes a empréstimos financeiras pessoais, inclusive realizados através de cartão de credito ou débito, as consignações já registradas junto ao Município de Juscimeira/MT serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos financiamentos.

Art. 11. Compete ao Departamento de Recursos Humanos autorizar as inclusões ou exclusões de consignações, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar sanções previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 16 de outubro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração