DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificado abaixo, como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
05-SEC. DE EDUCAÇÃO (ENS. FUNDAMENTAL)	MARIA CÉLIA R.RIBEIRO ABREU CPF: 555.114.571-91
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (SCFV)	JOANA PEREIRA BRITO CPF: 009.955.531-06
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD-PBF)	MAURILIO MARCOS ALMEIDA DA SILVA CPF: 725.568.207-30
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI – AIPETI - CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS CPF: 622.221.201-87
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD - SUAS)	ISMÊNIA MEIRE DA SILVA ALVES CPF: 024.860.871-17
07-SEC. OBRAS	DILCEU RODRIGUES FONSECA CPF: 581.997.991-53
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONSALVES CPF: 605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	ANDREA BORGES FERREIRA CPF: 769.815.681-87
08-SEC. AGRICULTURA	RAFAEL SCHIO CPF: 025.479.041-01
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE .S. SILVA CPF: 059.110.693-00
10- SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ M. DE SOUZA CPF: 023.742.401-00
06- SEC. SAÚDE	ELAINE DA SILVA PAULINO CPF: 197.034.058-43

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

CONTRATO	144/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SISTEMA TERRA FM DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME.	10.316.207/0001-23	R$ 53.371,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	3 (TRÊS) MESES – 15/10/2019 A 15/01/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 15 de outubro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal