SÚMULA: “QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA-MT, CONFORME ESPECIFICA.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetada de sua primitiva condição de Área de Reserva do Sistema de Lazer Inalienável, passando a categoria de bens disponíveis o imóvel a seguir caracterizado:

- IMÓVEL: Uma área de terras com de 6.806,23 m² (Quatro mil e setecentos e oitenta e oito, cinquenta e três metros quadrados), denominado quadra nº 20, do loteamento Jardim Ouro Verde, da cidade de Nova Olímpia-MT, nesta Comarca, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE para a Avenida Governador Carlos Gomes Bezerra medindo 60,00 metros, LADO DIREITO: Confinando com a Rua Santos Drummond, medindo 65,00 metros; LADO ESQUERDO: confrontando com a Rua Duque de Caxias, medindo 84,00 metros; FUNDO: Confrontando com a Rua Wilson de Almeida medindo 84,00 metros; e frente confinando com a Reserva 170, medindo 34,00 metros. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, com sede na Avenida de Mato Grosso, Nº 175, Bairro: Centro, CNPJ:03.238.920/0001-30, Registro Atual, Matricula Nº 18933, REGISTRO ANTERIOR: Matricula Nº 15020, ambos(as) do RGI da Comarca de Barra do Bugres-MT. O presente imóvel encontra-se desmembrado em áreas distintas de conformidade com as averbações: AV.02/18933 (lote nº01 com 1764,00m²), AV. 03/18933 (lote nº02 com 3278,23m²), AV. 04/18933 (lote nº03 com 462,00m²), AV. 05/18933 (lote nº04 com 462,00m²), E AV.06/18933 (lote nº05 com 840,00m²), vide cópia da Matricula Nº 18933 do RGI de Barra do Bugres-MT integrante desta Lei.

Paragrafo Único. A desafetação de que trata este artigo se destina a abertura complementar das Matriculas referentes às áreas desmembradas inerentes aos lotes 01 (um), 02 (dois) e 05 (cinco) objetivando as suas alienações mediante Projeto de Lei Especifico e Projeto de Regularização Fundiária Urbana ¨REURB¨.

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de Outubro de 2019.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL