SÚMULA: “QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA-MT, CONFORME ESPECIFICA.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetada de sua primitiva condição de Área de Reserva do Sistema de Lazer Inalienável, passando a categoria de bem disponível o imóvel a seguir caracterizado:

- IMÓVEL: Um lote de terreno urbano denominado QUADRA Nº 27 (vinte e sete) do Loteamento Jardim Ouro Verde, Zona Urbana da Cidade de Nova Olímpia-MT, com superfície de 7.056,00 m² (sete mil e cinquenta e seis metros quadrados) situado dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: confrontando com a Rua Wilson de Almeida medindo 84,00 metros, LADO DIREITO: confrontando com a Rua Pedro Pedrossian medindo 84,00 metros; LADO ESQUERDO: confrontando com a Rua Joao Goulart medindo 84,00 metros; FUNDO: confrontando com a Rua Tiradentes medindo 84,00 metros. PROPRIETARIO: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ:03.238.920/0001-30. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 15020 do RGI da Comarca de Barra do Bugres-MT.

Paragrafo Único. A desafetação de que trata este artigo se destina a abertura Matricula objetivando a regularização Predial e Patrimonial da Sede da Prefeitura Municipal.

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de Outubro de 2019.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL