SÚMULA: “QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA-MT, CONFORME ESPECIFICA.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetada de sua primitiva condição de Área de Reserva do Sistema de Lazer Inalienável, passando a categoria de bem disponível o imóvel a seguir caracterizado:

- IMÓVEL: Um lote de terreno urbano denominado QUADRA Nº 61 (sessenta e um) do Loteamento Jardim Ouro Verde, Zona Urbana da Cidade de Nova Olímpia-MT, com superfície de 4.788,53 m² (Quatro mil e setecentos e oitenta e oito virgula cinquenta e três metros quadrados) situado dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confrontando com a Avenida Governador Carlos Gomes Bezerra medindo 79,00 metros² LADO DIREITO: Confrontando com a Rua 15 de novembro medindo 30,00 metros; LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua Presidente Dutra medindo 84,00 metros; FUNDO: Confrontando com a Rua Wilson de Almeida medindo 30,00 metros. PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ:03.238.920/0001-30.

REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 15020 do RGI da Comarca de Barra do Bugres-MT.

Paragrafo Único. A desafetação de que trata este artigo se destina a Abertura de Matricula objetivando a futura Regularização Fundiária do imóvel ao seu respectivo ocupante, através de Projeto de Regularização Fundiária.

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de Outubro de 2019.

__________________________________________

JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL