SÚMULA: “QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA-MT, CONFORME ESPECIFICA.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetada de sua primitiva condição de Área de Reserva do Sistema de Lazer Inalienável, passando a categoria de bem disponível o imóvel a seguir caracterizado:

- IMÓVEL: Um lote de terreno urbano com área de 34.271,55 m² (trinta e quatro mil e duzentos e setenta e um metros virgula cinquenta e cinco metros quadrados), sendo RESERVA Nº 102 (cento e dois) do Loteamento Jardim Ouro Verde, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Medindo 46,00 metros, divisando com a Rua Castro Alves; LADO DIREITO: Medindo 868,40 metros, divisando com a Linha Perimetral; LADO ESQUERDO: Medindo 828,69 metros divisando com a linha divisória dos lotes; FUNDO: Medindo 47,00 metros divisando com a linha Perimetral e Rua Carlos Drummond de Andrade. OBS: Campo de Aviação no fundo, 30,00 metros com a Rua Carlos Drummond de Andrade e 12,00 metros com a linha Perimetral. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ:03.238.920/0001-30, Matricula N º 24062. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 15020 do RGI da Comarca de Barra do Bugres-MT.

Paragrafo Único. A desafetação e afetação de que trata este artigo se destina a Regularização do Assentamento Urbano informal denominado “JARDIM AEROPORTO” através de futuro Projeto de Regularização Fundiária Urbana “REURB”.

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de Outubro de 2019.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL