SÚMULA: “QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE NOVA OLIMPIA-MT, CONFORME ESPECIFICA.”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetada de sua primitiva condição de Área de Reserva do Sistema de Lazer Inalienável, passando a categoria de bem disponível o imóvel a seguir caracterizado:

- IMÓVEL: Um lote de terreno urbano denominado QUADRA Nº 64 (sessenta e quatro) do Loteamento Jardim Ouro Verde, Zona Urbana da Cidade de Nova Olímpia-MT, com superfície de 7.896,00 m² (Sete mil e oitocentos e noventa e seis metros quadrados) situado dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: Confrontando com a Rua Wilson de Almeida medindo 94,00 metros², LADO DIREITO: Confrontando com a Rua Benedito Miranda medindo 84,00 metros; LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua Benedito Miranda medindo 84,00 metros; FUNDO: Confrontando com a Rua Tiradentes medindo 94,00 metros. PROPRIETÁRIA: Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, CNPJ:03.238.920/0001-30. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 15020 do RGI da Comarca de Barra do Bugres-MT.

Paragrafo Único. A desafetação e afetação de que trata este artigo se destina a abertura Matricula objetivando Regularização Predial e Patrimonial do Terminal Rodoviário de Nova Olímpia-MT.

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 17 de Outubro de 2019.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL