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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 010/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Lourdes José Ferraz de Oliveira. ”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei Municipal nº 015 de 27 de agosto de 2007, que instituiu o PCCS do Sistema Único de Saúde do Município e Lei nº 086 de 02 de julho de 2019, que concede Reajuste Geral Anual dos servidores do Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez, ao servidor Sr. LOURDES JOSE FERRAZ DE OLIVEIRA, casada, portadora do RG n.º 1297750-0 SSP/MT e do CPF n.º 879.098.551-68, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza, Classe A, Nível 08””, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 30 horas, devidamente matriculada sob o n.º 133, contando com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2019.03.00028P, a partir de 14/10/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 14 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 17 de outubro de 2019.

JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO

Secretário de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal