portaria
21 de Outubro de 2019
PORTARIA N.º 011/2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Joaquim Candido dos Reis. ”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei Municipal nº 017 de 07 de abril de 2008, que instituiu o PCCS dos Servidores das Secretárias de Assistência Social, de Transportes, de Esportes, de Obras e Serviços Urbanos, de Finanças, de Administração, de Agricultura, do Meio Ambiente e do Gabinete do Prefeito de Campinápolis e Lei nº 086 de 02 de julho de 2019, que concede Reajuste Geral Anual dos servidores do Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez, ao servidor Sr. JOAQUIM CANDIDO DOS REIS, casado, portador do RG n.º 498033 SSP/MT e do CPF n.º 344.500.091-34, residente e domiciliado no Município de Campinápolis/MT, servidor efetivo no cargo de Vigilante, Classe A, Nível 09””, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, 40 horas, devidamente matriculado sob o n.º 112, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2019.03.00027P, a partir de 10/09/2019, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis - MT, 17 de outubro de 2019.
JANDER JOSE QUEIROZ FRANCO
Secretário de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal