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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, AO SERVIDOR RENATO REGIO GONÇALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, § 2º da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis), bem como as disposições do artigo 58, § 1º da Lei Complementar nº 015 de 05 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o teor do requerimento protocolado sob nº. 2.566/2019 datado de 16 de outubro de 2019.

RESOLVE:

I –Concede na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” equivalente a 90 (noventa) dias intercalados, para o servidor RENATO REGIO GONÇALVES DOS SANTOS, com efeitos retroativos a 01 de outubro a 30 de novembro de 2019 e 05 de fevereiro a 05 de março de 2020, referente ao período aquisitivo de 01.08.2014 a 31.07.2019.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 17 outubro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.