PORTARIA N.º 12/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Gorete de Souza Vieira Menezes, na qualidade de cônjuge e da filha menor Giovanna Souza de Menezes, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jivaldo Sampaio de Menezes.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 29, inciso II, art. 7º inciso I, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei Municipal n. 396/2006, com redação alterada pela Lei Municipal nº 694/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal n.º 666 de 28/04/2015, que trata sobre a reformulação do plano de Carreira dos profissionais da Educação Publica Básica do município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício e temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Jivaldo Sampaio de Menezes, brasileiro, portador do RG n.º 0357611-6 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 327.963.821-68, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, Classe “B”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer do Município de Rio Branco/MT, no percentual de 100% (cem por cento), sendo rateado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para Sra. Gorete de Souza Vieira Menezes, portadora do RG n. 916963 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 631.105.711-53, na qualidade de cônjuge e 50% (cinqüenta por cento) para a filha menor Giovanna de Souza Menezes, inscrita no CPF sob n. 082.824.2311-97, nascida em 25/04/2006, representada legalmente por sua genitora Sra. Gorete de Souza Vieira Menezes, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2019.07.00024P, a partir de 08/09/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 08 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco - MT, 21 de outubro de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal