PORTARIA N.º 13/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Andrea Maria Santana, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Erli Inácio de Santana.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 29, inciso II, art. 7º inciso I, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 5 da Lei Municipal n. 396/2006, com redação alterada pela Lei Municipal nº 694/2016, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT, Lei Municipal n.º 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 740 de 21/02/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício e temporário de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Erli Inácio de Santana, brasileiro, portador do RG n.º 902.488 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 570.171.151-04, servidor efetivo no cargo de Motorista de Ambulância Cat. D, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Branco/MT, no percentual de 100% (cem por cento) e de forma temporária em favor da Sra. Andrea Maria Santana, portadora do RG n. 1074154-2 SJ/MT e inscrita no CPF nº. 809.514.301-49, na qualidade de cônjuge, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2019.07.00023P, a partir de 24/09/2019, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 24 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco - MT, 21 de outubro de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal