CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Novo Mundo/MT REGIMENTO INTERNO
22 de Outubro de 2019
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA.
Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL é um órgão de deliberação colegiada, instituído pela Lei Municipal 328/2012 de 23 de janeiro de 2012, de caráter permanente do sistema de composição paritária entre governo e sociedade civil, tendo caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador acerca das políticas, planos programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados e acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação, que reger-se-á por este Regimento Interno, por suas Resoluções e pelo Ordenamento Legal que lhe for aplicável.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, neste Regimento Interno, será designado por CMHIS ou simplesmente Conselho.
§ 2º - Como órgão normativo deverá expedir resoluções definindo e disciplinando a política habitacional.
§ 3º - Como órgão consultivo emitirá parecer sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, e após aprovação do Plenário.
§ 4º - Como órgão deliberativo reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após ampla discussão, e por maioria simples de votos, todas as questões que lhe forem pertinentes.
§ 5º - Como órgão fiscalizador acompanhará as ações na área habitacional, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer cidadão sobre questões pertinentes a esta, deliberando em plenário e dando a solução adequada.
Art. 2º - O CMHIS, entre outras atribuições, tem por competência:
I) Elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; II) Aprovar a Politica Municipal de habitação, elaborada em consonância com a legislação vigente; III) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações, programas e projetos aprovados na Politica Municipal de Habitação; IV) Zelar pela implementação da Politica Municipal de habitação, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas do governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; V) Aprovar a proposta orçamentaria dos recursos destinados ás ações de habitação no município, tanto os recursos próprios quanto aos oriundos de outras esferas do governo, alocados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; VI) Divulgar e promover a defesa e garantia dos direitos habitacionais; VII) Acionar o Ministério Publico, com instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; VIII) Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos habitacionais; IX) Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e projetos a que se referem esta Lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de parcerias para sua execução; X) Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos habitacionais; XI) Promover intercambio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XII) Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos habitacionais; XIII) Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, aprovando planos de aplicação e instrumento de gestão da Politica Municipal e Habitação; XIV) Atuar com Gestor de Recursos Provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; XV) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; XVI) Avaliar e aprovar os balancetes semestrais e o balanço anual do fundo; XVII) Solicitar, a qualquer tempo a e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; XVIII) Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar necessário; XIX) Receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos habitacionais, dando-lhes o encaminhamento devido; XX) Zelar pela observância dos mínimos legais para a reserva de parcelas de unidades habitacionais para idosos, pessoas com necessidades especiais- com adequação das unidades habitacionais; e, XXI) Demais competências estabelecidas na legislação vigente. CAPITULO II ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADOSeção I
Composição
Art. 3º - O CMHIS será composto pelos seguintes membros:
I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas; IV) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda V) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação VI) 01(um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais VII) 01 (um) representante do Poder Legislativo VIII)01(um) representante da Associação Comercial IX) 01 (um) representante das Igrejas ecumenicamente organizadas X) 01 (um) representante das Associações de Bairro, eleito prelo conjunto de associações; comunitárias XI) 01 (um) representante dos Clubes de Serviços (Lions, Rotary e outros)§ 1º - É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a IV deste artigo.
§ 2º - É de competência das respectivas entidades indicarem os representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos V a VIII, deste artigo.
§ 3º - Os conselheiros e suplentes serão indicados pelos respectivos segmentos, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação formal.
§ 4º - Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
Art. 4º - Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 1º - Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma.
§ 2º - O presidente do Conselho Municipal de Habitação de interesse Social encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º - Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito de voto
Art. 5º - Os membros do CMHIS terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
Art. 6º - Na primeira reunião após a nomeação de seus membros, o Conselho elegerá, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares, a Mesa Diretora, para cumprir mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º - A posse do/a Presidente e do/a Vice- Presidente ocorrerá na mesma Sessão da eleição e será dada pelo Colegiado
§ 2º - Fica assegurada a representação do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência do CMHIS, devendo, necessariamente, ser observada a alternância dessas representações em cada mandato.
§ 3º - Por deliberação da maioria dos membros titulares do Conselho presentes na respectiva reunião, a eleição de que trata o caput do artigo poderá ser realizada por voto direto, secreto ou aclamação.
§ 4º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o/a Vice-Presidente assumirá as funções e providenciará imediatamente a eleição de membro da Plenária a fim de exercer as funções de Vice-Presidente, observada a alternância das respectivas representações.
§ 5º - Somente poderão ser eleitos aos cargos de presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de secretario.
§ 6º - Em caso de haver empate, quando na eleição da Mesa Diretora, uma nova votação, caberá somente aos representantes do segmento, persistindo empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
Seção II
Funcionamento
Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem a seguinte estrutura de funcionamento:
I. Plenário; II. Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário; III. Comissões temáticas Permanentes e Especificas; e IV. Secretaria ExecutivaArt. 8º - O CMHIS reunir-se á, ordinariamente, semestralmente, conforme Cronograma de Reuniões aprovado na realização da primeira reunião ordinária do exercício ou, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou pelo menos um terço de seus membros, observado o prazo e 02 (dois) dias para a convocação da reunião extraordinária.
§ 1º - serão convocadas para comparecer as reuniões do CMHIS os/as conselheiros/as titulares e seus/suas respectivos/as suplentes;
§ 2º - Fica estabelecido o mês de janeiro com período de recesso do Conselho
§ 3º - O Plenário do CMHIS instalar-se-á e deliberará com a presença de metade mais um dos/as conselheiros/as titulares ou suplentes no exercício da titularidade;
§ 4º - As decisões do CMHIS serão aprovadas por maioria dos presentes, salvo os casos previstos nesse Regimento que requeiram quórum qualificado;
§ 5º - Nas ausências do/a Presidente e do/a Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo secretário do Conselho e, na ausência deste, havendo quórum para realização da reunião, será escolhido, pela plenária, membros presente no exercício da titularidade para exercer a Presidência durante a realização da referida reunião.
Art. 9º - Os representantes governamentais serão nomeados livremente pelo Poder Executivo Municipal, e poderão ser substituídos a qualquer tempo.
Paragrafo Único: Os representantes da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante indicação formal do respectivo segmento.
Art. 10 – O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
I) Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalva a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II) Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demostrar desinteresse pela função; III) Alterar sua residência para outro município; IV) Sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.§ 1º - Na hipótese no inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de ate 50% (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º - Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 11º - No caso de ausência à reunião do Conselho, o/a Conselheiro/a deverá justificar o fato por escrito à Presidência do CMHIS, em prazo não superior a 03 (três) dias uteis, a contar do dia útil imediatamente posterior à data de realização da reunião do conselho, que deverá ser apresentada à Plenária e lavrada em ata.
§ 1º - Todo material informativo encaminhado aos/às Conselheiros/as Titulares será também encaminhado aos/às Conselheiros/as Suplentes.
§ 2º - Somente terão direito a voto os/as Conselheiros/as titulares e os/as suplentes no exercício de sua titularidade.
§ 3º - Os/as Conselheiros/as Suplentes dos membros titulares do Conselho terão direito a voz e serão chamados/as a votar nos casos de vacância, impedimento, suspenção ou ausência do/a respectivo titular.
§ 4º - Não se configura ausência o afastamento momentâneo do/a titular do recinto das sessões.
Art. 12º - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro/a.
Paragrafo Único: A recontagem de votos deve ser realizada quando solicitada por um (a) ou mais Conselheiros (as).
Art. 13º - Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos (as) Conselheiros (as) que os proferirem, quando a votação se der por aclamação.
Art. 14º - As reuniões serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.
§ 1º - Não obstante as reuniões serem públicas, o franqueamento da palavra é restrito aos/às Conselheiros (as) do CMHIS, salvo nas situações previstas neste Regimento.
§ 2º - Durante as sessões plenárias do CMHIS é facultado ao Colegiado conceder o franqueamento da palavra ao público em geral, sendo que o direito a voz somente poderá ser exercido mediante solicitação de questão de ordem, autorizada pelo Presidente do Conselho.
Art. 15º - As deliberações do CMHIS, quando necessário, serão consubstanciadas em Resoluções, publicadas no Diário Oficial do Município, até 15 (quinze) dias uteis após a decisão.
Art. 16º - As matérias sujeitas à deliberação do Conselho deverão ser encaminhadas ao/à Presidente.
Art. 17º - As reuniões do Conselho obedecerão aos seguintes procedimentos:
I. Verificação de quórum para o inicio das atividades da reunião; II. Qualificação e habilitação dos /as Conselheiros para a finalidade de votar; III. Leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior; IV. Aprovação da pauta da reunião; V. Informes da Presidência; VI. Apresentação, discussão e votação de matérias constantes em pauta; VII. Julgamento de processos administrativos, quando for o caso; VIII. Breves comunicados e franqueamento da palavra; IX. Encerramento.§ 1º - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:
I. O/a Presidente concederá a palavra ao/à Conselheiro/a, que apresentará seu posicionamento; II. Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; III. Encerrada a discussão, realizar-se-á a votação, que poderá ser direta e secreta, ou por aclamação, conforme decisão do Plenário.§ 2º - A leitura do parecer conclusivo da respectiva Comissão Temática poderá ser dispensada, a critério do Colegiado, se, previamente, junto à convocação da reunião, houver sido distribuída copia a todos/as os/as Conselheiros/as.
§ 3º - O parecer da Comissão Temática deverá ser constituído pelo relatório, fundamentação dos motivos de fato e de direito e conclusão.
§ 4º - Os/as Conselheiros/as que tenham participado de eventos representando o CMHIS deverão, através de breves comunicados, relatar sua participação ao Conselho.
Art. 18º - A pauta da reunião será disponibilizada para consulta e manifestações, junto à secretaria do Conselho, por qualquer Conselheiro, no mínimo de 02 (dois) dias antes da realização da referida reunião, bem como será entregue aos conselheiros presentes no inicio da reunião em que será discutida.
§ 1º - A matéria que entrar na pauta de reunião deverá ser apreciada e votada, quando for o caso.
§ 2º - Os assuntos não apreciados na reunião do Conselho, a critério do Plenário, deverão ser incluídos na ordem do dia da reunião subsequente.
Art. 19º - Em todas as reuniões, será lavrada ata, sob supervisão da Secretária Executiva com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:
I. Relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa; II. Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do/a Conselheiro/a e o assunto ou sugestão apresentada; III. Relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável (eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro/a (s): e, IV. As deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o numero de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.Parágrafo Único: As emendas e correções à ata serão solicitadas logo após o término da leitura da mesma, na reunião que a apreciará.
Art. 20º - Ao/à Conselheiro/a é facultado solicitar o reexame de qualquer resolução normativa, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica.
Art. 21º - Para a consecução de suas finalidades, caberá ao Conselho:
I. Apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao Conselho, bem como as matérias de sua competência inseridas nas Leis de Diretrizes Orçamentarias – LDO e na legislação vigente; II. Expedir normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Politica Municipal de Habitação; III. Aprovar a instituição de comissões temáticas, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração.Art. 22º - À Mesa Diretora, composta pelo/a Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CMHIS, compete:
I. Elaborar pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; II. Decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para os quais o Conselho é convidado, bem como autorizar Conselheiro/a a representar o CMHIS nestes eventos, quando não houver possibilidade de se levar o assunto ao Plenário; III. Discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMHIS, para posterior apreciação do Plenário; e IV. Examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.Art. 23º - As Comissões Temáticas, de natureza permanente ou especifica, têm por finalidade subsidiar a Plenária no cumprimento de suas competências.
§ 1º - As Comissões Temáticas serão substituídas por, no mínimo 03 (três) membros, entre membros representantes governamentais e da sociedade civil, sempre em número ímpar.
§ 2º - As Comissões Temáticas poderão ser substituídas por Conselheiros Titulares e/ou suplentes.
§ 3º - No caso de não haver consenso da Plenária na indicação de membros para composição das referidas Comissões, caberá ao Presidente efetuar as respectivas indicações.
§ 4º - A qualquer Conselheiro/a é facultado participar das reuniões de qualquer das Comissões Temáticas, com direito a voz.
§ 5º - As Comissões Temáticas Específicas serão constituídas por deliberações da Plenária, tendo suas competências estabelecidas pelas Resoluções que as nomearem.
§ 6º - As Comissões Temáticas contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva e da Secretaria do CMHIS, para a realização de suas reuniões e elaboração de relatórios.
§ 7º - As Comissões temáticas deverão ter, necessariamente, um Coordenador, um Relator, eleito entre seus pares.
§ 8º - As Comissões Temáticas instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes com a presença da maioria de seus membros.
§ 9º - O/a Conselheiro/a quando convocado/a, deverá confirmar a sua participação nas reuniões das Comissões Temáticas.
§ 10º - O documento contendo o relatório do trabalho realizado pelas Comissões Temáticas será encaminhado á Presidência do CMHIS, cujo conteúdo será relatado no Plenário, apresentado, quando for o caso, as proposições divergentes.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art.. 24º - Compete ao/à Presidente do Conselho:
I. Cumprir e fazer cumprir as decisões da Plenária; II. Representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho, podendo delegar poderes; III. Representar o Conselho nas atividades de caráter permanente; IV. Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, presidir e coordenar as reuniões da Planária; V. Submeter a Pauta da reunião, elaborada pela Mesa Diretora, a aprovação da Plenária; VI. Tomar parte das discussões e exercer o direito de voto de qualidade no caso de empate nas votações plenárias; VII. Baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho; VIII. Delegar competências, quando necessário; IX. Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações em plenário; X. Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva e da secretaria do CMHIS; XI. Decidir acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta a Planaria, ad referendum. XII. Indicar membros para a composição das Comissões, quando não houver consenso da Planária. XIII. Assinar a correspondência oficial do CMHIS; XIV. Assinar convênios, acordos e contratos do Conselho; XV. Exercer outras funções definidas em leis ou regulamentos.Parágrafo Único: A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao/à Presidente da mesa avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvindo-se a Planária em acaso de conflito com proposta do requerente.
SEÇÃO IV
DA VICE-PRESIDÊNCIA
ART. 25º - Compete ao/à Vice-presidente do Conselho:
I. Substituir o/a Presidente em seus impedimentos ou ausências; II. Auxiliar o/a Presidente no cumprimento de suas atribuições; III. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária; IV. Assumir a Presidência em caso de vacância do cargo, e convocar eleição para o cargo de Vice-presidente.SEÇÃO V
DA SECRETARIA
Art. 26º - Compete ao/à secretário/a do Conselho:
I. Elaborar as atas das reuniões; II. Assumir a presidência interina do Conselho na Ausência do Presidente e do Vice-presidente; III. Secretariar as sessões do Conselho; IV. Prestar acompanhamento e apoio na execução das atividades da Secretaria Executiva, exercendo as atribuições delegadas pela Secretário/a Executivo/a; V. Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Planária.SEÇÃO VI
DOS/AS CONSELHEIROS/AS
ART. 27º - Compete aos/às Conselheiros/as:
I. Participar da Planária e das Comissões para as quais forem designados/as, manifestando-se a respeito de matérias em discussão; II. Requerer decisão de matéria em regime de urgência, a qual será submetida a aprovação da Planária; III. Propor a instituição de Comissões Temáticas Específicas, bem como indicar nomes para as suas composições; IV. Votar sobre as propostas, recomendações e pareceres proferidos pelas Comissões; V. Apresentar moções e proposições sobre assuntos de interesse da Política Municipal de Habitação; VI. Requisitar às instancias do Conselho as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas atribuições; VII. Solicitar, quando necessário, o pronunciamento de instituições públicas e privadas, visando a obter informações complementares; VIII. Relatar os processos que lhe são atribuídos na forma deste Regimento; IX. Zelar pelo cumprimento dos prazos previstos para o tramite dos processos; X. Verificar se as partes foram regularmente cientificadas dos atos processuais praticados no curso do processo, em garantia ao pleno exercício do contraditório e ampla defesa; XI. Manter a Secretaria do CMHIS informada sobre alterações dos seus dados pessoais; XII. Participar de eventos representando o CMHIS, quando devidamente autorizado pela Planária, ou pela Mesa Diretora, divulgando suas manifestações, nunca divergentes aos pronunciamentos coletivamente deliberados pelo Conselho; XIII. Executar outras atribuições que lhes sejam conferidas pelo/a Presidente ou pela Plenária.§ 1º É vedado aos Membros:
I - Pronunciar-se em nome do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da Diretoria da mesma, sem prévia autorização da Presidência.
II - Utilizar-se do cargo ou de meios da Comissão para vantagens pessoais, eleitorais, político-partidária(s), financeira(s) ou de outra ordem.
III - Censurar pessoas ou ações do Conselho ou da Diretoria fora das reuniões da mesma.
IV - Contrariar, deliberadamente decisões tomadas colegialmente pelo Conselho.
§2º - Em caso de comprovada infração a qualquer uma das presentes vedações, deverá o Conselho por maioria absoluta afastar do Colegiado o membro faltoso, convocando um substituto.
Art. 28º - Aos/às Coordenadores/as das Comissões compete:
I. Coordenar reuniões das Comissões; II. Assinar em conjunto com os membros da Comissão, as propostas, pareceres e recomendações, encaminhando-as à Presidência; III. Pleitear, junto à Secretaria Executiva do CMHIS, os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão; IV. Articular-se com os demais órgãos do Conselho, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões.Parágrafo Único: As Comissões poderão contar com o apoio administrativo, técnico e logístico de pessoal qualificado.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 29º – O CMHIS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e à Plenária, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
§ 1º - A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário (a) Executivo (a), indicado (a) pelo chefe do poder Executivo Municipal, para cumprir as funções designadas pelo CMHIS, com as seguintes atribuições:
I. Promover e/ou praticar os atos de gestão administrativas necessários ao desempenho das atividades do CMHIS, e dos órgãos integrantes de sua estrutura: II. Propor à Mesa Diretora e a Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva do CMHIS; III. Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas em lei; IV. Coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho; V. Assessorar a Mesa Diretora e as Coordenações das Comissões Temáticas na articulação, com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais politicas publicas, bem como na organização e realização de reuniões; VI. Assessorar a Mesa Diretora na preparação das pautas; VII. Dar suporte técnico-operacional à secretaria do Conselho; VIII. Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho; IX. Elaborar documentos referentes às atividades do Conselho; X. Encaminhar e arquivar os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho; XI. Incumbir-se do recebimento, analise e processamento de despachos de atos e correspondências; XII. Controlar o recebimento, a motivação, a expedição e a manutenção de processos e correspondências; XIII. Promover todas as atividades decorrentes do recebimento e/ou da saída de documentos e processos, inclusive atualizando dados; XIV. Prestar apoio na preparação de reuniões, eventos e capacitações promovidas pelo CMHIS; XV. Guardar e conservar os processos e documentos do CMHIS; XVI. Acompanhar normativas federais relacionadas a sua área de competência, propondo alternativas para modernização e organização do material sob sua guarda; XVII. Manter atualizados os dados cadastrais dos Conselheiros/as; XVIII. Providenciar e controlar as publicações de resoluções e outros documentos deliberados pela Plenária, no Diário Oficial do Município; XIX. Desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas pela Mesa Diretora ou pela Plenária; e, XX. Delegar funções ou solicitar apoio da Secretaria do Conselho quando da execução das atribuições acima.§ 2º - Para o exercício das funções de Secretário (a) Executivo (a) somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área.
§ 3º - Poderá (ão) ser indicado (os) funcionário (s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4º - Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 30º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, fiscalizado pelo Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos habitacionais, da seguinte forma:
I. Dotação consignada no orçamento do Município para a habitação; II. Recursos provenientes do Fundo Nacional de habitação de Interesse Social; III. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V. Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, VI. Outros recursos que lhe forem destinados.Parágrafo Único: Fica o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social nomeado como Conselho Gestor dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, devendo mantê-los em dotação orçamentária própria e conta especifica.
Art. 31º - É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo.
Art. 32º - Os recursos alocados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão destinados a ações que comtemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II. Aquisição de lotes para fins habitacionais; III. Urbanização, regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas por população caracterizada como de interesse social; IV. Implantação de saneamento básico, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais; V. Outras ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, respeitada a legislação vigente.Art. 33º - O Fundo Municipal ser vinculado ao Conselho Municipal de habitação de Interesse Social, devendo a liberação de recursos ser realizada mediante deliberação do referido Conselho.
Art. 34º - Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio da execução da politica de habitação, por qualquer ente da Federação; II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo municipal; III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV. Liberar recursos a serem aplicados em beneficio da execução da política de habitação, mediante aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com a consequente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V. Administrar os recursos específicos para a execução da Política de Habitação, prestando contas semestralmente ao Conselho; e, VI. Liberar recursos do Fundo para a manutenção e custeio das atividades do Conselho.Art. 35º - O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de habitação de Interesse Social, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 36º - O/A Presidente, com o fim de manter a ordem dos trabalhos, poderá advertir ou determinar a retirada do recinto, a pessoa estranha a Plenária que venha a perturbar o andamento da sessão, bem como advertir ou até cassar a palavra do orador que venha a usar de linguagem agressiva, inconveniente ou indecorosa.
Art. 37º - Consideram-se colaboradoras do CMHIS as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou privadas prestadoras de serviços diretamente ligados à área de habitação, bem como os consultores e convidados.
Art. 38º - Os/as Conselheiros/as do CMHIS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Conselho e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor sócia.
Parágrafo Único: Serão ressarcidas aos Conselheiros as despesas decorrentes do exercício de suas competências, desde que previamente autorizadas pelo Presidente do Conselho, e devidamente comprovadas pelo solicitante.
Art. 39º - Será negado ao Agente Público, investido na função de membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o reconhecimento na qualidade de representante ou procurador de entidades, inclusive nos casos de sustentação oral, junto ao CMHIS.
Art. 40º - Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição: findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do CMHIS deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 41º - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Conselho.
Parágrafo Único: A Sede Administrativa do Conselho funcionará em local determinado e mantido pelo Poder Público Municipal.
Art. 42º - O Presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições regimentais anteriores.
Novo Mundo/MT, 15 de outubro de 2019
___________________
Arlete Almeida Bessa
Presidente CMHIS