DECRETO Nº 3.880/2019
22 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a limitação de despesas do Orçamento Municipal de 2019, constantes na Lei Municipal nº 1.146/2018 de 13/12/2018 – LOA 2019, e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, o Prefeito Municipal de Tabaporã (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;
DECRETA:
Artigo 1º – Para fins de limitação de empenhos fica expressamente proibido em efetuar despesas de aquisição de materiais e/ ou serviços para este órgão municipal, com o fim especial de atendimento aos limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 1.146/2018 de 13 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019);
Artigo 2º – Fica proibida a contratação de pessoal, devendo haver uma redução dos gastos de pessoal em todas as secretarias, inclusive com cortes de horas extras.
Parágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo as contratações classificáveis de excepcional interesse público e inadiáveis, devidamente amparadas por Lei Municipal.
Artigo 3º – Os gastos classificáveis em Material de Consumo, Diárias de Viagens, Outros Serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nesta data.
Artigo 4º - São responsáveis por implementar as ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais, com a supervisão do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Artigo 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 21 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL