“Prorroga o Processo Seletivo Publico referente ao Edital 001/2017 realizado pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT e da outras providencias.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal resolve prorrogar o Processo Seletivo Publico 001/2017.

CONSIDERANDO os termos do item 12.1 do Edital nº 001/2017 referente a validade do Processo Seletivo Publico;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos aprovados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no Art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Publico em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Edital Complementar nº 12/2017 de 23 de Outubro de 2019 no seu Art. 1º que trata da publicação do resultado oficial (final) do Processo Seletivo Publico 001/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo Publico, concernente ao Edital 001/2017, realizado em 08/10/2017, por um mais 02 (dois) anos a partir de 23 de Outubro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigorar a partir de 23 de Outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT 21 de Outubro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal