SÚMULA: DECLARAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO, SR. SILVANO PEREIRA NEVES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 45 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO que o cemitério municipal de Novo Horizonte do Norte localizado na Avenida Mestre Falcão, S/N, região urbana do município, possui sepultamento desde 15 de dezembro de 1984.

Que o cemitério municipal foi construído e utilizado antes mesmo da obrigatoriedade de licença ambiental, que após protocolo do projeto de licenciamento ambiental, haverá estudos de permeabilidade do local, apresentação de sondagem do cemitério, verificação do fluxo da água subterrânea, laudo laboratorial de águas do lençol freático, apresentação de parecer técnico, cálculo do sistema de drenagem pluvial, plano de implementação e operação do cemitério.

Considerando que a análise do processo nº 187237/2019 junto a SEMA – Secretaria do Estado de Meio Ambiente é moroso.

Necessitando o cemitério municipal de espaço físico para proceder com os enterros.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a utilização da parte da ampliação do cemitério municipal para sepultamento horizontal, até que licenciamento ambiental seja concedido pela SEMA – Secretaria do Estado de Meio Ambiente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar até a concessão do licenciamento ambiental.

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 21 de outubro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal