PORTARIA N° 625/2019
22 de Outubro de 2019
DATA: 11 de Outubro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a Desaverbação de tempo de serviço da servidora Inide de Souza Marques e dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Desaverbar o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 10021010.1.00084/18-1 e Certidão emitida pela SAD - Secretaria de Estado de Administração nº 436/2009, à servidora Inide de Souza Marques.
Art. 2° - O período desaverbado compreende a 5.978 dias, correspondendo há 16 anos, 04 meses e 08 dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 11 de Outubro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE
PUBLIQUE - SE
CUMPRE- SE