“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 857/2018, de 12 de Dezembro de 2018;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 215.306,00 (Duzentos e Quinze mil e Trezentos e seis reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – MANUTENÇAO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .......R$ 205.000,00

3.1.90.03.00.00– PENSÕES .................................................................................................R$ 10.000,00

3.3.71.70.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .....................R$ 306,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 215.306,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – MANUTENÇAO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.1.71.70.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .....................R$ 306,00

3.1.90.05.00.00– OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .........................................R$ 18.000,00

3.3.90.39.00.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...............R$ 52.000,00

4.4.90.52.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................................R$ 10.000,00

9.9.99.99.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................................................R$ 135.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 215.306,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal