PORTARIA Nº 288/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

“Nomeia Leiloeiro Público Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências”.

Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear como Leiloeiro Público, a servidora Vanderléia Rodrigues Alves, portadora da matrícula nº 034, CPF: nº 881.202.951-53, RG: nº 1158696-6 SSP/MT, para conduzir o certame do Leilão Público em data a ser marcada.

Art. 2º- A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º- Compete a Leiloeira operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão de avaliação no que couber.

Art. 4º- A Comissão de Avaliação de Bens Móveis Patrimonial Inservíveis para Leilão desse Poder Público foi nomeada através da Portaria nº 287/2019, e será a comissão processante do presente leilão.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, em 18 de Outubro de 2019.

Antonio Xavier de Araújo - Prefeito -