LEI Nº 925/2019, DE 17DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA PARTICIPAR DO VI CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE SE REALIZARÁ NA CIDADE DE FORTALEZA-CE, DE 24 A 26 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo, em espécie, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagamento de estadia, permanência e alimentação das confresenses: SHEILLA SALES DA CRUZ e ANDREZA KELLY DIAS PIMENTEL, para participar do VI Congresso Nacional da Educação, que se realizará na cidade de Fortaleza-CE, de 24 a 26 de outubro de 2019.

Parágrafo Único – O valor mencionado no caput será rateado em parte iguais para as duas beneficiarias, conforme projeto e termo de referência em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As beneficiárias indicarão conta corrente bancária nominal na qual será depositado o numerário.

Art. 3º - As beneficiárias desta Lei fazem parte da rede de ensino do município e se destacaram no desenvolvimento de projeto científico que levarão a discussão no referido congresso e representarão nosso município de Confresa.

Art. 4º - O documento comprobatório da avaliação do trabalho e convite das beneficiárias para participação no evento fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 5º - A prestação de contas referente ao uso do numerário deverá ser feita em até 10 dias após o retorno das beneficiárias à cidade de Confresa.

Art. 6º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal