Declara de Utilidade Pública e autoriza a desapropriação de área, necessária ao interesse público e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com base na Lei Orgânica do Município cominada com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

CONSIDERANDO a necessidade de se criar área especifica para realização das Feiras Locais;

CONSIDERANDO a necessidade de lotes urbanos para a construção da Feira Coberta Municipal.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio a se efetivar mediante acordo ou judicialmente por preço a ser fixado, os lotes 02 e 03, da quadra 52 com área total de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados) localizados na Rua Paraná, situado no município de Gaúcha do Norte-MT, de propriedade de Colonizadora Gaúcha, assim delimitada:

§ 1º. A área a ser desapropriada a que se refere o caput do artigo é de 1.200 m², com os seguintes limites e confrontações:

Lote 02:

FRENTE: para a Rua Paraná, medindo 15,00 metros.

FUNDOS: para o lote nº 01, medindo 15,00 metros.

LADO DIREITO: para o lote nº 03, medindo 40,00 metros.

LADO ESQUERDO: para Rua Santa Helena, medindo 40,00 metros.

Lote 03

FRENTE: para a Rua Paraná, medindo 15,00 metros.

FUNDOS: para o lote nº 14, medindo 15,00 metros.

LADO DIREITO: para o lote nº 04, medindo 40,00 metros.

LADO ESQUERDO: para o lote nº 02, medindo 40,00 metros.

§ 2º. Ficara a encargo da Secretaria de Administração as diligencias necessárias para o fornecimento dos registros das áreas pelo seu Proprietário.

§4º. Fica o departamento de engenharia responsável pela elaboração do necessário para os fins deste decreto.

Artigo 2º - A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a construção da Feira Coberta Municipal.

Artigo 3º - É declarada de urgência a presente desapropriação, para efeito e imissão provisória do município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n˚ 3.365/1941.

Artigo 4º - O departamento jurídico fica autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Artigo 5º - O órgão referido no artigo anterior deverá apurar todos os débitos tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na dívida ativa, relativo ao proprietário ou ao imóvel objeto do presente Decreto, para fins de compensação com o valor da indenização, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal.

Artigo 6º - O bem imóvel objeto do presente Decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, a secretaria municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte.

Artigo 7º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 21 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart.

Prefeito Municipal.