PORTARIA Nº. 257/2019

SÚMULA:

Dispõe sobre a instalação de Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, e dá outras providências;

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte– Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que toda despesa pública precede de realização de licitação, salvo nos casos em que há exceção ao dever de licitar, para que, ao final, seja cumprido o rito com a conseqüente liquidação e o respectivo pagamento;

CONSIDERANDO o teor do Art. 59, parágrafo único da Lei n°. 8.666/93, que contempla, no âmbito dos contratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela empresa JORGE E SÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS, requerendo o reconhecimento de prestação de serviços inerentes a propositura e condução de Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para Suspender a Cobrança de Débitos e a Emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, no valor de R$ 62.781,39 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos);

RESOLVE:

Artigo 1º - Institui a Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, composta pelos seguintes servidores:

Presidente:MARLENE LUIZA DE BARROS RIBEIRO, matrícula 1312;

Membro: SANDRA MARTINS LUZ, matrícula 1310;

Membro: EVA DE SOUZA PARENTE, matrícula 699.

Artigo 2º - Esta comissão terá prazo de até 30 dias para conclusão dos trabalhos, com emissão de parecer conclusivo sobre a existência da despesa, efetiva prestação de serviços, valor da prestação dos serviços, e a identificação do credor que se acha nesta situação.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 16 de outubro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL