“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.787, de 20 de dezembro de 2018;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0014 – PREV. SERV. FUNDO PREV. CHAPADA DOS GUIMARÃES

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0055 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0151 – RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO

2221 – MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS - PLANO FINANCEIRO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS - ......................................................R$ 234.000,00

TOTAL .............................................................................................................R$ 234.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 15 de Outubro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal