DECRETO Nº. 3.881/2019
22 de Outubro de 2019
Designa interinamente servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de Tabaporã, para ocupar provisoriamente o cargo de Técnico de Nível Superior II – Químico, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a urgência e a necessidade de operar e manter o sistema de abastecimento de água potável para a população consumidora;
CONSIDERANDO a necessidade de manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir responsabilidade técnica, controle de qualidade e execução de laudos e analises para fins de atendimento às exigência do Conselho Regional de Química (CRQ MT);
CONSIDERANDO a previsão legal, disposta no Paragrafo Único, do art. 2º, da Lei Municipal 1.186/2019;
DECRETA:
Artigo 1º. – Até a realização de concurso público municipal, para o provimento do cargo de Químico, fica Designada interinamente para ocupar o cargo de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior II - Químico, no Serviço de Água e Esgoto (SAE) desta Prefeitura Municipal, a Senhora VANESSA ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, servidora efetiva, no cargo de Agente da Administração Pública III – Auxiliar de Saneamento, com matricula no RH nº. 1835, devidamente inscrita no órgão no Conselho Regional de Química Reg. sob o n°. 16-1 00297, com Curso Superior de Licenciatura Plena em Química, nos termos do Parágrafo Único, Artigo 2º, Lei Municipal nº. 1.186/2019, e Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2°. - O Servidor deverá observar, em suas condutas, os preceitos dispostos na Lei Municipal n°. 1.186/2019, sobre o desenvolvimento da função a qual foi nomeado, bem como toda legislação correlata.
Artigo 3º. - Fica ainda determinado que a Servidora nomeada passará a receber função gratificada condizente com a nova função de Técnico de Nível Superior II – Químico.
Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 22 de Outubro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL