“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO E CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o interesse público e a necessidade da Administração.

CONSIDERANDO que o Sr. JUSTINO FRAZÃO DE ALMEIDA, Conselheiro Tutelar Suplente designado pelo Decreto n. 044/2017, apresentou requerimento desistindo da sua nomeação.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado, até ulterior deliberação administrativa ou judicial, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar Suplente a Sra. LYLIAN FERNANDES DE ARRUDA TEIXEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG. 1941667-9 SSP/MT.

§ 1º - A Conselheira nomeada por este Decreto tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar, por escrito, sobre a nomeação.

§ 2º - Para tomar posse no cargo, deverá a conselheira nomeada comparecer, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, na sede da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, situada na Rua Dr. Mario Correa n. 205, Centro, Vila Bela da Ss. Trindade/MT, no horário de expediente, para apresentar documentação necessária à posse.

Art. 2º - A Conselheira Tutelar Suplente, quando se encontrar no exercício da titularidade do Conselho, fará jus ao percebimento da mesma remuneração fixada ao Titular.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS do mês de OUTUBRO DO ANO DE dois mil E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO