CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO N.º 3560/2019

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, cadastrado no CNPJ-03.238.920/0001-30, com sede à Rua Wilson de Almeida, 259-S, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Portador da Cédula de Identidade RG: nº. 250859 SSP/AL e do CPF: nº. 099.414.364-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e ACENIL DE SOUZA DELFINO, portador da Cédula de Identidade RG: 1311999-0-SSP-MT e do CPF:927.086.171-68, residente e domiciliada neste município, doravante denominado como CONTRATADO, para efeito deste ato, ajustam e acordam a contratação de serviços por prazo determinado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fundamentação Legal:

Observados os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a contratação fundamenta-se no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1.988, na Lei Municipal nº. 529/2002 de 18/07/2002 e suas alterações posteriores, Lei Municipal N.º 1145 de 14 de Novembro de 2018 e o Teste Seletivo n.º 001/2018 realizado em 03 de Dezembro de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Cargo:

O CONTRATADO prestará serviços correspondentes ao cargo de Professor e desempenhará suas funções em sala de aula, com jornada de 20 horas semanais;

CLÁUSULA TERCEIRA - Do Prazo:

O prazo de validade deste contrato é de 12 (meses), podendo ser prorrogado até o limite definido na Lei Municipal nº. 529/2002 e suas alterações posteriores, sempre de acordo com a necessidade e o interesse da administração, tendo como termo inicial em 23/08/2019 e o final em 21/08/2020, ficando o contratado vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer, deste município de Nova Olímpia - MT.

CLÁUSULA QUARTA - Do Vencimento:

Durante o prazo mencionado na Cláusula Terceira, o CONTRATADO receberá como vencimento mensal, a quantia de R$ 1.888,91(Um mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), ou seja, classe A / Nível I, conforme o disposto na tabela do anexo I, da Lei Complementar Municipal nº. 022/2010 de 03/04/2010 e suas alterações posteriores, sendo que as datas e formas utilizadas para pagamento serão as mesmas dos servidores públicos municipais;

CLÁUSULA QUINTA – Do Regime Jurídico:

O regime jurídico do servidor temporário é o Administrativo, regendo-se por princípios de Direito Público, ficando o contratado, desde já, obrigado ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostas aos servidores efetivos por força do Estatuto Municipal do Servidor, sem que com isto adquira direitos iguais aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício da determinada função;

CLÁUSULA SEXTA – Do Regime Previdenciário:

O CONTRATADO vincula-se ao Regime do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente;

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Rescisão e Distrato.

- O Distrato acontecerá sempre por solicitação do contratante, com a antecedência mínima de 30(trinta) dias e manifestando essa intenção por escrito. As contratações de que trata a Lei n° 529/2002 de 18 de julho de 2002 e suas alterações posteriores, terão vigência máxima até o dia 31 de Janeiro de 2020, obedecendo prioritariamente o final do período letivo.

- A Rescisão contratual acontecera nos termos do item 14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2018.

CLÁUSULA OITAVA – Do Recurso Orçamentário.

Os recursos financeiros necessários e suficientes para a contratação constam da Lei Orçamentária Atual, estando livres e comprometidos nos seguintes elementos de despesas: 05.5004.12.361.0013.2079.3.1.90.04.00.00.0118.000000 - (Ensino Fundamental)

CLÁUSULA NONA – Do Foro.

O Foro da Comarca de Barra de Bugres - MT é o competente para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, pelo que as partes renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produza todos os efeitos legais.

Nova Olímpia-MT, 18 de outubro de 2019.

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José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

CPF: 099.414.364-87

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Debora Cristiane Ferreira

Sec. Mun. de Educação, Esportes, Cultura Turismo e Lazer

CPF: 527.809.911-49

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Acenil de Souza Delfino

Contratado

CPF: 927.086.171-68