PORTARIA Nº. 03/2019/SEMED

O Secretário de Educação de Ribeirãozinho/MT no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 e da Lei Municipal Nº 443/2011, de 17 de junho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor de unidade escolar da rede pública municipal para o biênio 2020/2021, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, de advertências e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função.

Art. 3º - O processo de escolha do profissional da educação a ser designado para a função gratificada de diretor de escola pública municipal será realizado em apenas uma etapa:

Etapa Única - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na Escola Municipal Paulo Freire, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a- Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar;

b- Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil, e outras);

c- Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d- Estratégias para a preservação do patrimônio público;

e- Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP, PDDE e repasse realizado mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e o Plano de Ações Articuladas para o município de Ribeirãozinho-MT.

§ 2º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 3º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada pela comunidade e a avaliação anual do seu desempenho, que incidirá sobre a execução e resultados dessa proposta.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação

da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não fizer apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.

Art. 6º - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica, deve:

I- Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II- Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III- Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena em Pedagogia;

IV- Participar dos ciclos de estudos a serem organizados, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação;

V- Não estar, no ano vigente, à frente da gestão escolar por dois mandatos consecutivos, nos cargos de Coordenador ou Diretor, tendo em vista a que estabelece o Plano Municipal de Educação.

Art. 7º - Caso não haja profissional da educação habilitado em Pedagogia com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional habilitado em outras licenciaturas que tenha 01 (um) ano na unidade escolar ou 02 (dois) anos em qualquer escola pública do município.

Art. 8º – É vedada a participação no processo eletivo, o profissional da que nos últimos 5 (cinco) anos:

I- Tenha sido suspenso, dispensado ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II- Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III- Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV- Esteja inadimplente junto ao Fundo Estadual de Educação ou ao Tribunal de Contas do Estado;

V- Esteja sob licenças contínuas.

Art. 9º – Haverá apenas uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção;

§ 1º - Devem compor a Comissão um membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:

I- Representante do Magistério da Educação Básica;

II- Representante dos pais;

III- Representante da equipe Técnica e/ou Apoio Escolar.

§ 2º - A Comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 3º - O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

a- Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

b- Servidor em exercício nas funções de diretor;

§ 5º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 10 – A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

a- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

b- Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos relativos ao processo de seleção;

c- Analisar, juntamente com a Secretária de Educação do Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

d- Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

e- Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

f- Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

g- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

h- Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

i- Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

j- Acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;

k- Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 11 – Na Assembleia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.

Art. 12 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I- Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II- Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III- Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV- Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V- Aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI- Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo.

Art. 13 – Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 12 desta portaria, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Parágrafo único – Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 14 – Podem votar:

a- Profissionais da educação em exercício na unidade escolar (efetivos, estáveis e aqueles que estão prestando serviço até a data da votação);

b- Pai ou a mãe (um voto por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

Art. 15 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 16 - Não é permitido o voto por procuração.

Art. 17 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 18 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de eleição.

Art. 19 – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 20 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão, quando solicitado.

Art. 21 – A mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e um suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes ou mesmo a comissão eleitoral, com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 22 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 23 - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão e dos mesários.

Art. 24 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 25 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 26 – A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo.

Art. 27 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada;

Art. 28 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 29 - São nulos os votos:

a- Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

b- Que indiquem mais de um candidato;

c- Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 30 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

I- Verificar toda a documentação;

II- Decidir sobre eventuais irregularidades;

III- Divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado.

Art. 31 – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar a avaliação pedagógica da sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.

Art. 32 – O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Art. 33 – Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário de educação, oriundo de outra escola.

Art. 34 – Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir representação à comissão.

Art. 35 – Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O prazo para a interposição do recurso é de 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

Art. 36 – Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do artigo 35 e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.

Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 38 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ribeirãozinho, 24 de outubro de 2019.

Marcos Vinícius Carrijo de Freitas

Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura

CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO

DATA/AÇÕES		LOCAL
24/10/2019	DIVULGAÇÃO DO EDITAL		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 à 08/11/2019	INSCRIÇÃO		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11/11/2019	PUBLICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 à 13/11/2019	PRAZO PARA RECORRER DOS INDEFERIMENTOS DAS CANDIDATURAS		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14/11/2019	DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA E INICIO DA CAMPANHA ELEITORAL		ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE
26/11/2019	E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO		EM CADA UNIDADE ESCOLAR
10/12/2019	ELEIÇÃO DAS 8H ÀS 17h		ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE
13/12/2019	ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO À SME PELO DIRETOR ELEITO		DIRETOR ELEITO NA UNIDADE ESCOLAR
07/01/2020	POSSE DO DIRETOR ELEITO		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO

I – DADOS PESSOAIS

Nome: __________________________________________________Pseudônimo: ___________

Sexo: _______ Data Nasc. ____/____/____ Naturalidade: _____________________________

UF: ____ Estado Civil: ________________________ CPF: _______________________________

RG: ________________________Órgão Exp. _________/____ Expedida em: ____/____/____

Título de Eleitor nº _________________________________ Zona: ______________ Seção: ____

Filiação: ______________________________________________________________________

Endereço: _______________________________________ nº _____ Bairro: ________________

Complemento: ______________________________________ Cidade: ____________________

CEP: __________ Telefone: __________________ Email: _______________________________

II – DADOS PROFISSIONAIS

Graduação

Curso: _____________________________________________________ ( ) L. Plena ( ) L. Curta

Pós-Graduação

Curso: ________________________________________________________________________

Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Estável Cargo: _________________ Classe: ____ Nível: ____

Lotação: ______________________________________________________________________

Possui outro cargo efetivo: ( ) Não ( ) Sim Rede de Ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Privada

Tempo de Serviço na Unidade Escolar para qual se candidata: ____ anos

Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal: ____ anos

III – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou a função de diretor(a) escolar em mandatos anteriores? ( ) Sim ( ) Não

Eleito ( ) Indicado ( ) – Biênio(s): ________________

Tem conhecimentos de informática básica:

Word ( ) Sim ( ) Não Excel ( ) Sim ( ) Não

Ribeirãozinho - MT, _____ de __________________ de 2019.

_______________________________ _____________________________________

Candidato Secretário de Educação

_________________________________

Presidente Comissão Eleitoral