“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadea servidora Sra. Lindinalva Dias Bonfim.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea“b” da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 62 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Reserva do Cabaçal; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 10 de 30/01/2019;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. LINDINALVA DIAS BONFIM, casada, portadora do RG n.º 343394 - SSP/MT e do CPF n.º 785.795.111-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, nível “V”, classe 3, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 255, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, contando com 12 anos, 06 meses e 16 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2019.02.00024P, a partir de 12 de outubro de 2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de outubro 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL-MATO GROSSO, 18 DE OUTUBRO DE 2019.

MARIA APARECIDA ALVES MOTTA Secretária Municipal de Finanças Homologo:

Tarcisio Ferrari

PREFEITO MUNICIPAL