Lei n°675/2019, 16 de Outubro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo;

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Institui a Política Municipal de Formação e

Capacitação Continuada de Mulheres Residentes no Município de Ribeirãozinho – MT para o Mercado de Trabalho.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres Residentes no Município de Ribeirãozinho – MT para o Mercado de Trabalho.

Art. 2º Constitui objetivo da Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho:

I – a formação técnica das mulheres em as áreas profissionais que compõem o Mercado de Trabalho;

II – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao Mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.

Parágrafo único - Para a realização dos objetivos referidos neste artigo, serão dadas as oportunidades às mulheres de:

a) cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo se priorizar as mulheres de baixa renda residentes no Município de Ribeirãozinho – MT, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização;

b) temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.

Art. 3º A Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho terá por metas, qualificar, capacitar, e promover a inserção das mulheres da comunidade Ribeirãozense no Mercado de Trabalho de acordo com a realidade do Município.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, a divulgar a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.

Parágrafo único - As vagas reservadas em conformidade com o disposto no “caput” deste artigo serão destinadas prioritariamente, as mulheres de baixa renda residentes no Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 5º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico

Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal