Lei n°676/2019, 16 de Outubro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo.

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das escolas municipais do Município de Ribeirãozinho – MT, para a prestação de primeiros socorros.

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O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das escolas municipais do Município de Ribeirãozinho – MT, para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal