Lei n°677/2019, 16 de Outubro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo.

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas municipais do Município de Ribeirãozinho – MT.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º – Todas as escolas municipais no Município de Ribeirãozinho, adotarão políticas de prevenção de acidentes e combate ao fogo, que serão efetivamente aplicadas em suas dependências, com o objetivo de:

I – identificar as áreas internas e externas que apresentem risco de acidentes, inclusive de incêndios e explosões;

II – envolver a participação e o comprometimento de seus alunos, dirigentes, professores e demais trabalhadores;

III – proceder ao levantamento – e à efetiva implementação – de medidas de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;

IV – orientar e conscientizar a comunidade escolar sobre os riscos encontrados, destacando a importância da adoção de medidas preventivas.

§ 1º – Para os fins previstos nesta lei, as escolas deverão criar Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) e, com o auxílio destas, elaborar o mapa de riscos, o plano de fuga e a estratégia do exercício anual de evacuação emergencial, que deverão ser expostos em locais de visibilidade nos edifícios escolares.

§ 2º – A elaboração do mapa de riscos, do plano de fuga e da estratégia de exercício anual de evacuação emergencial deverá ser supervisionada por representante do Corpo de Bombeiros, visando à orientação condizente com o número de pessoas que circulam em cada escola.

Art. 2º – Serão realizados exercícios de simulação de emergência uma vez por ano, em todos os estabelecimentos escolares.

Art. 3º – As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, com recursos próprios que poderão ser suplementadas oportunamente.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal