Lei n°678/2019, 16 de Outubro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo.

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Dispõe sobre a instituição de Programa de Prevenção às doenças ocupacionais do educador da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Prevenção às doenças ocupacionais que acometem os educadores e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único: Considera-se doença ocupacional ou profissional, aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício profissional peculiar da atividade prevista no caput deste artigo, assim definida no inciso I do artigo 20, da Lei Federal n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

Art.2° Para os efeitos desta Lei, são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação: problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnot e demais relacionadas, de cunho emocional.

Art 3° O Programa de Prevenção às doenças ocupacionais tem por objetivos:

I- Promover palestras informativas à respeito da importância de medidas de prevenção e eliminação ou mitigação de condições que agravem a saúde dos profissionais de educação;

II- Realizar avaliações periódicas das condições de saúde desses profissionais,

III- Orientar os profissionais da área da saúde que atuam nas escolas para promover sessões de exercícios de prevenção e combate a esses problemas, com os educadores e profissionais de educação, em seu ambiente de trabalho, nos intervalos das aulas ou em outro horário mais oportuno.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal