EMENTA: EMENTA: EXONERA SERVIDORA EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, JOABE ALMEIDA DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua exoneração junto ao Departamento de Recursos Humanos, a partir da data de 30 de Abril de 2001; Considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

R E S O L V E

Art. 1º Exonerar a pedido, a servidora Sra. EUNICE CAMARGO SCARPATT, do cargo AGENTE DE SAÚDE, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Educação, na data de 31 de Janeiro de 2003, para fins de regularização.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 31 de Janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 13 DE SETEMBRO DE 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF/MF 567.930.141-53 – RG 865415 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.