Lei n°680/2019, 16 de Outubro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo;

Autora: Verª. Lucilene Rosa Bento

Dispõe sobre a proibição do uso de Narguilé em locais públicos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibido o uso do cachimbo conhecido como “Narguilé” em Locais público, abertos ou fechados, bem como as essências, complementos e similares.

§1º Para fins do dispositivo do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomerações de pessoas.

§2º Fica autorizado o uso do “Narguilé” em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 2º O responsável pelos locais de que trata a lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial.

Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, fica obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

§1º O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 4º O não cumprimento ao que determina a presente lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidade:

I – Notificação;

II - Multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor reajustado anualmente pelo índice de preços ao consumidor Amplo – IPCA;

III – Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;

IV – Cancelamento do Alvará de funcionamento;

§1º As penalidades desta lei, não prejudicará a aplicação das sanções prevista no art. 243 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

§2º Os recursos provenientes deste “caput” serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para realização de campanhas para preservação da Saúde.

Art. 5º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do Menor flagrado em local público fazendo uso do Narguilé, respondendo a aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

§1º o Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT.

Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal