LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 2019

Araguaiana - MT, 16 de outubro de 2019.

“Cria Gratificação de Função para cargo ocupante de cargo efetivo que desempenhe atividades de natureza especial e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado gratificação de função –FG, ao cargo que se especifica para ocupante de cargos efetivo que desempenhe atividades de natureza especial, em conformidade com está Lei:

Denominação	Nº Cargos	GF
Agente de Gestão Ambiental	01	R$ 500,00

Art. 2º O servidor somente fará jus a gratificação por função, desde designado para exercer a atividade respectiva e este detenha conhecimento especifico para os cargos do art. 1º, sendo que os valores percebidos a este título não serão considerados para cálculo de hora extra e/ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não incorporarão os vencimentos, para qualquer efeito.

Parágrafo Único - A designação formal do servidor para executar as atribuições da gratificação por função criada por esta Lei, se dará através de portaria subscrita pelo Prefeito Municipal

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos 17 de outubro de 2019.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal