DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal 132/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, de Gaúcha do Norte-MT), Em seu artigo 138- XI e Artigos 150/151;

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder Licença Para Tratamento De Saúde - AUXILIO DOENÇA a Sra. EDNA FIRMINIA FARIAS DA SILVA,brasileira, filha de Creusa Firminia Farias, nascida aos 13/05/1968, portadora do RG N°. 15432920 SSP/MT e CPF 002.248.151-64, Servidora Efetiva no Cargo de Técnico de Enfermagem, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/09/2019 por 335 (trezentos e trinta e cinco) dias, com data para término em 31/07/2020, conforme atestado médico.

§ Primeiro: Conforme artigo 154 da Lei 132/2001: A servidora licenciada para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

§ Segundo: A partir da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Prevnorte – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte-MT., Conforme previsto no Artigo 16 da Lei Municipal 194/2005 de 22 de agosto de 2005 e Lei Municipal 235 de 16 de agosto de 2006.

Art. 2º - A remuneração da servidora, durante o período de auxílio doença, será calculada de acordo com o salário de contribuição da mesma. O pagamento será efetuado na folha de pagamento da Previdência Municipal, pago diretamente na conta bancária da mesma, enquanto perdurar a Licença e, será deduzido do valor devido mensalmente ao PREVNORTE (Previdência Municipal de Gaúcha do Norte - MT).

§ Único: O pagamento doAuxílio doença pelo PREVNORTE está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte - MT, 02 de setembro de 2019.