DECRETO Nº 035/2019

de 21 de Outubro de 2.019

“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

O Prefeito de Rosário Oeste – Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais, e disposição legal prevista no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento do expediente da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, a partir de 23 de Outubro de 2019, será das 08hs às 14hs.

§ 1º. O horário de que trata este artigo aplicar-se-á a todos aqueles que, indistintamente, executem atividades laborais no Prédio da Prefeitura Municipal e nos prédios externos em que funcionem Secretarias e Departamentos Municipais.

§ 2º. Caberá a cada Secretaria e Departamento a elaboração de plano de escala de atendimento e controle de ponto de freqüência de seus servidores.

Art. 2º. Ficam excluídos da medida prevista no artigo 1º as unidades de saúde com atendimento ao publico, Departamento de Água e Esgoto (DAE), Departamento de Tributos e funcionários/equipes da Secretaria de Infraestrutura que atuem na limpeza publica e recuperação de estradas que continuarão a ter seu expediente de funcionamento, das 7hs as 11hs, com 02 (duas) horas de intervalo para almoço, com retorno previsto das 13hs as 17hs.

Art. 3º. A modificação da jornada diária de trabalho definida por este Decreto não implica em alteração da remuneração do servidor público e do empregado público.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – Mato Grosso, 21 de Outubro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal