PORTARIA Nº 017, de 22 de outubro de 2019

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2019, que ter por objeto a apuração de denúncia contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Político-Administrativo nº 001/2019, referente a denúncia apresentada pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, em 06 de Setembro de 2019, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Donizete Martins Pereira;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Processante designada pela Portaria nº 015/2019, opinando pelo ARQUIVAMENTO da Denúncia, o qual foi submetido ao Plenário da Câmara na Sessão Ordinária do dia 21/10/2019, e aprovado pela maioria dos vereadores;

CONSIDERANDO, os termos do Art. 5º, inciso III do Decreto-Lei nº. 201/1967;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINA o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2019, que ter por objeto a apuração de Denúncia apresentada pelo Cidadão e Suplente de Vereador senhor Neucireno Francisco Gomes, em 06 de Setembro de 2019, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Donizete Martins Pereira.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 22 de Outubro de 2019.

Manoel Fernandes da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal de Vereadores