Decreto de nº 034/2019,de 15 de setembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOFUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA EADOLESCÊNCIA – FIA DO MUNICÍPIO DEROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Dr.JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.Fica Regulamentado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, do Município deRosário Oeste, Estado de Mato Grosso, previsto nos artigos 13 a 21, da Lei Municipal nº 1.286/2012.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º. O Fundo tem por objetivo, facilitar a captação, repasse e aplicação dos recursosdestinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à Criança e ao Adolescente, àpromoção de projetos e programas preventivos e educativos, voltados à garantia daproteção integral da Criança e do Adolescente.

I – As ações de que se trata o caput deste artigo, referem-se prioritariamente, aosprogramas e projetos para a proteção especial à criança e ao adolescente exposta àsituação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção, extrapola o âmbito deatuação das políticas sociais básicas;

II – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempodeterminado, das medidas de proteção e socioeducativas previstas nos artigos 90, 101,112 e 129 da Lei nº. 8.069/90 (ECA), desde que prestados por entidades nãogovernamentais;

III – Eventualmente, os recursos do Fundo poderão ser destinados à diagnóstico sobre asituação da criança e do adolescente no âmbito Municipal, à formação profissionalcontinuada dos operadores do Sistema da Garantia de Direitos da criança e doadolescente;

IV – Acolhimento sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfãos ouabandonados, na forma do disposto no Art. 227, § 3ª, VI, da Constituição Federal e doArt. 260, §2º, do Estatuto da criança e do adolescente (ECA), observada as diretrizes doPlano Nacional do Direito a convivência familiar e comunitária;

V – Desenvolvimento de Programas e Projetos culturais e de comunicação, campanhaseducativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e doadolescente;

VI – Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e doAdolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos Direitosda Criança e do Adolescente.

Parágrafo Primeiro – Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a autorização para aplicação dosrecursos do Fundo, em outros tipos de Programas e Projetos que não esteja aquiestabelecido;

Parágrafo Segundo – Os recursos do Fundo serão administrados, segundo a políticadefinida pelo Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA.

CAPÍTULO III – DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 3º.O Fundo ficará subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 4º.O gerenciamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA se dará da seguinte forma:

I – Pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e com a deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a qual caberá as seguintes atribuições:

II – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções e Editais do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

III – Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e adolescente, nos termos das Resoluções e Editais do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV – Coordenar as execuções do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal daInfância e Adolescência elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA;

V – Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento de despesas do FIA;

VI – Emitir empenhos, cheques e ordem de pagamentos de despesas do FIA;

VII – Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo aidentificação do Órgão do Poder Executivo, endereço e nº de inscrição no CNPJ nocabeçalho e no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado emconjunto com o Presidente do CMDCApara dar a quitação da operação;

VIII – Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais(DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil de março, em relação ao anocalendário anterior;

IX – Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março,a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valordestinado;

X – Apresentar trimestralmenteou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliaçãoda situação econômica financeira do FIA, através de balancetes e relatórios de gestão;

XI – Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios damovimentação das receitas e despesas do FIA para fins de acompanhamento efiscalização;

XII – Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridadeabsoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no Art. 4º, caput e parágrafoúnico, alínea b, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e Art. 227, caput da Constituição Federal.

Art. 5º. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

I – Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;

II – Tomar conhecimento e dar comprimento às obrigações definidas em convênio oucontratos firmados pelo Município de Rosário Oeste (MT) e que digam respeito ao CMDCA;

III – Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;

IV – Manter controle de bens patrimoniais adquiridos com recurso do Fundo;

V – Providenciar junto à contabilidade do Município, para que na demonstração da receitae despesa, fique indicada a situação econômica e financeira do Fundo;

VI – Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais;

VII – Manter controle da receita do Fundo;

VIII – Fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração de aplicação dosrecursos do Fundo em conformidade com a Lei nº. 8.069/90 (ECA).

CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 6º. São receitas do Fundo:

I – Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as adicionais que a Leivier a estabelecer no decurso de cada exercício;

II – Doação de pessoa física e jurídica, conforme disposto no Art. 260 da Lei Federal nº8.069/90 (ECA);

III – Valores provenientes de multas previstas no Art. 214, da Lei nº 8.069/90 (ECA) eoriundas de outras infrações previstas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA);

IV – Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dosDireitos da criança e do adolescente;

V – Doação, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,internacionais, governamentais e não governamentais e da venda de materiais,publicações e eventos;

VI – Produtos de aplicação financeira de recursos disponíveis, respeitada a legislaçãovigente;

VII – Recurso advindo de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município eInstituições Publica Federais, Estaduais e Municipais ou Instituições privadas nacionais einternacionais destinadas ao atendimento às crianças e ao adolescente;

VIII – Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 7º. Constituem ativos do Fundo:

I – Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigoanterior;

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis destinado à execução de programas e projetos do Plano deAplicação;

Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculadosao Fundo que pertencem à Prefeitura Municipal.

Art. 8º. A contabilidade do Fundo da Infância e Adolescência ficará a cargo da Comissãode Finanças do CMDCA, responsável pelo controle interno da situação financeira epatrimonial do próprio Fundo, observado os padrões e normas estabelecidas, naLegislação pertinente.

Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções decontrole prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços,bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. No prazo máximo de 15 dias, a contar da data da promulgação da Lei deOrçamento a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos apresentará aoCMDCA, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo,destinados a apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Ação.

Parágrafo Único – O Tesouro Municipal, fica obrigado, a liberar recursos para o Fundo,no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.

Art. 11. A execução orçamentária da receita do Fundo processar-se-á através daobtenção do seu produto, nas fontes determinadas em Lei, que será depositada emovimentada através da rede bancária oficial.

Art. 12. Nenhuma despesa será realizada, sem a necessária cobertura de recurso.

§ 1º - Para os casos de Insuficiência de recursos, poderão ser utilizados os créditosadicionais autorizados por Lei;

§2º - Os recursos aprovados como créditos adicionais, deverão ser liberados no prazomáximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua aprovação;

Art. 13.É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§ 1º - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA para:

I - Transferência de recursos do Fundo sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Pagamento, manutenção, funcionamento e outras despesas do Conselho Tutelar;

III - Manutenção, funcionamento e outras despesas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

IV - Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - Multas, juros e encargos bancários;

VI - Amortização de principal, encargos do serviço da dívida e parcelamentos de obrigações contributivas trabalhistas, ou não;

VII - Sentenças judiciais e precatórios, de ações trabalhistas, ou não;

VIII - Aquisição de automóveis de representação;

IX - Anuidades e mensalidades associativas ou de entidades de classe de servidores e empregados;

X - Benefícios assistenciais e prêmios de seguro de servidores e empregados;

XI - Diárias, passagens e estadia ou combustíveis de veículos particulares;

XII - Proventos e pensões, mesmo que de servidores que a atividade tenha sido desempenhada no setor da criança e do adolescente;

XIII - Despesa de pessoal dos quadros do Município;

XIV - Pela prestação de serviços de servidores e empregados do quadro de pessoal do Município, realizada em horário fora do expediente, ou não;

XV - Ações e atividades estranhas às funções de atendimento à criança e ao adolescente;

XVI - Entidades não governamentais que tenham tido prestação de contadas julgadas irregulares;

XVII - Entidades não governamentais e unidades governamentais que estejam com parceria ou execução de projeto vigente, exceto quando se tratar de recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou por outros recursos que forem destinados ao FIA Municipal condicionados a determinados programas de atendimento.

XVIII - Entidades não governamentais e unidades governamentais que não estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMDCA, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.

Art. 14. O saldo positivo do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA apurado em balanço anual, será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.

Art. 15. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Rosário Oeste – MT, 15 de setembro de 2019.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal