LEI Nº1.543/2019, de06 de junho de 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL CEDER EM FORMA DECOMODATO BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oestedo Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em forma de comodato para a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO JUQUARINHADO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - MT, com sede na localidade do Juquarinha, Zona Rural, Município de Rosário Oeste (MT), o veículo automotor tipo AutomóvelAmbulância, MarcaChevrolet, modelo S10, ano de fabricação e modelo 2002, chassi nº 93W44F14E2121049, placa JZI0272, cor predominante vermelho, movido a gasolina, capacidade 05 passageiros, inscrito no Patrimônio do Município sob o nº 1862, em perfeitas condições de estado e rodagem, de propriedade do Município Rosário Oeste (MT).

Art. 2º - A vigência do comodato será por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Comodato, podendo ser renovado por sucessivos períodos, se for do interesse do Município.

Art. 3º - Entre as normas e obrigações a serem estabelecidas no referido Termo de Comodato, acomodatária ficará obrigado a:

a) Suportar todas as despesas de manutenção e abastecimento do veículo;

b) Responder civilmente por danos causados em eventual acidente;

c) Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado,conforme normas previstas no do Código de Trânsito Brasileiro;

d) Utilizar o veículo exclusivamente para as atividades no transporte de passageiros a serem atendidos na redepública de saúde.

Art. 4º - O veículoé de propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste (MT), devendo ser vistoriado por ambas as partes no ato da entrega, juntando laudo da vistoria devidamente assinado pelas partes comodantee comodatária.

Parágrafo 1º - Este comodato pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento à população da zona rural, notadamente aquela situada na região do Juquarinha.

Parágrafo 2º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,continuidade, eficiência, segurança, atualidade,generalidade, cortesia nas prestações dos seus trabalhos com a população.

Parágrafo 3º - O descumprimento pela comodatária das condições referidas no parágrafo anterior, poderá acarretar a rescisão do Termo de Comodato.

Art. 5º – O comodante poderá, por motivo de interesse público e nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93, rescindir o contrato, cabendo neste caso, à comodatária, o ressarcimento das despesas realizadas mediante avaliação, até aquela data

Art. 6º - O Contrato de Comodato poderá ser rescindido se ocorrer algumatransgressão ao estabelecido no Art. 3º e alíneas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadasdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 06 de junho de 2019

Dr.JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal