Dispõe sobre alteração da data de Homologação do Resultado Final do Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho Tutelar e dar-se-iam outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º, da Resolução CONANDA nº 170/14, que lhe conferem a presidência do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e,

Considerando que o art. 7º, §1º, letra “c”, da Resolução CONANDA nº 170/14, dispõe que à Comissão Eleitoral do CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos (às) candidatos (as) a membros do(s) Conselho(s) Tutelar (es);

Considerando, ainda, que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução CONANDA nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar a data de Homologação do Resultado da Eleição do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar, como previsto em seu calendário no Anexo VI - CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 CMDCA - CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT. Onde se lê:

22/10/2019

Proclamação do Resultado do Final do Processo de Escolha Unificada.

Ler-se: Proclamação do Resultado do Final do Processo de Escolha Unificada. Até o dia 31/10/2019.

Publique-se e Cumpra-se

Raquel Barroso Nunes Leite

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral