“Abre crédito adicional Suplementar no orçamento-programa do Município de Porto Estrela e dá outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 - PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 - PREVI - PORTO

0009 - PREVIDENCIA MUNICIPAL

0272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 - PREVIDENCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2064 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – 0150000000 APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ..R$ 110.000,00

2065 - ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 - 0150000000 ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS .............R$ 30.000,00

TOTAL ..............................................................................................................................................R$ 140.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 - PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 - PREVI PORTO

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

0099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – 0150000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................R$ 140.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 140.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal