“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 59.210,95 ( Cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor deR$ 59.210,95 ( Cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais e noventa e cinco centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2002 Manter as Atividades da Secretaria

3190110000 – 001000000 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 49.700,02

3191130000 – 001000000 Obrigações Patronais R$ 9.510,93

TOTAL............................................................R$ 59.210,95

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2001 Manter o Gabinete da Presidência

3190110000 – 001000000 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 22.903,98

3190130000 – 001000000 Obrigações Patronais R$ 8.962,27

3390930000 – 001000000 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

01 –PODER LEGISLATIVO

01 031 01 Legislativa

01 031 01 031 Ação Legislativa

01 031 01 031 0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01 031 01 031 0010 2002 Manter as Atividades da Secretaria

3190940000 – 001000000 indenizações e Rest. Trabalhistas R$ 1.000,00

3390140000 – 001000000 Diárias P. Civil R$ 7.150,00

3390300000 – 001000000 Material de Consumo R$ 3.369,03

3390360000 – 001000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 3.200,00

3390390000 – 001000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.331,00

3390920000 – 001000000 Despesas Exerc. Anterior R$ 2.000,00

4490520000 – 001000000 Equipamento e Material Permanente R$ 4.294,67

TOTAL............................................................R$ 59.210,95

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal