Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 006 – DEPARTAMENTO DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS URBANAS. Função 26 – Transporte.

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário.

Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário.

Projeto Atividade 1084 – Manutenção com Recursos do FETHAB - Transportes.

33.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$: 40.000,00

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$: 40.000,00

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total e/ou Parcial de dotação.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 30º dia do mês de Julho de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 30/07/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal