Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

Dispõe sobre: “Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Mato Grosso”.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal nº 1.399/2019 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da política de assistência social e,

Considerando, a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizado no dia 22 de outubro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Mato Grosso Valor total previsto a ser repassado pelo FEAS (anual) no valor de R$ 30.424,00, ficando assim distribuída a previsão de execução financeira;

A)

SERVIÇOS/BENEFÍCIOS

VALOR TOTAL

3.1 Proteção Social Básica

R$ 40 %

3.2 Proteção Social Especial

R$ 10 %

3.3 Benefícios Eventuais

R$ 50 %

.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa dos Reis Pereira

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social