DE 22DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL ANA RIBEIRO DE SOUSA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei 4.167/97 – Estatuto do Magistério Público Municipal; Lei Orgânica do Município de Serra Nova Dourada, que tratam da Eleição de Diretor.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, O Regulamento Para Eleição do Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação, Escola Municipal Ana Ribeiro de Sousa.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas para a realização de eleição para a função de Diretor na Unidade Escolar da Rede Municipal, em conformidade com a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei Municipal nº250/2013 que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 1º Os critérios para escolha da direção têm como referência:

a) Ter conhecimento da legislação vigente sobre a educação;

b) Conhecimento da realidade da unidade escolar;

c) Capacidade de liderança;

d) Facilidade de resolver problemas;

e) Possuir conhecimentos básicos de informática.

DA COMISSÃO ELEITORAL

§ 1º - Os representantes a que se refere o caput deste artigo serão escolhidos por seus respectivos órgãos e entidades.

I – 01(um) representante dos profissionais da educação básica (titular e suplente);

II – 01 (um) representante de pais (titular e suplente);

III- 01 (um) representante de alunos maiores de quatorze anos (titular e suplente);

Parágrafo Único- Período das inscrições será nos dias 30 e 31 de outubro de 2019 das 14:00 as 17:30 horas na Secretaria Municipal de Educação. A data da divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas será apresentada no dia 01/11/2019, no período vespertino.

DO VOTO

Art. 2º - O sufrágio será direto e secreto para todos os envolvidos no pleito.

§ 1º - O voto será facultativo.

§ 2º - Será necessário no mínimo de 1/3 (um terço) do total de integrantes da Comunidade Escolar, com direito a voto para abertura das urnas.

Art. 3º - A eleição será realizada dia 06 de dezembro de 2019 das 08h às 17 h na escola.

Parágrafo Único - O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em assembleia geral em data e horário marcado estará automaticamente desclassificado.

O candidato eleito deverá encaminhar o Plano de Trabalho para a Secretaria Municipal de Educação.

DOS PARTICIPANTES DA ELEIÇÃO

Art.4º – São participantes da Eleição:

I. Todos os alunos matriculados em 2019 na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino e os que estão incluídos no Educacenso, do 6º ano ao 9º ano, ou seja, que tenha no mínimo 12 anos excluindo-se os evadidos e os desistentes;

II. Todos os integrantes da carreira do magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar;

III. Todos os integrantes do corpo de funcionários em exercício na Unidade Escolar no ano de 2019;

IV. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar, cadastrados pela Comissão Eleitoral Escolar.

§ 1º - Os pais ou responsáveis que tiverem mais de um aluno matriculado na Unidade Escolar deverão votar uma única vez.

§ 2º - Não será permitido o voto por procuração e nem por correspondência.

§ 3º - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na Unidade Escolar deverão escolher o segmento em que votará.

Parágrafo Único – A candidatura única obriga a obtenção de 50 % (cinquenta por cento) mais um dos votos apurados.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – Serão elegíveis às funções de Diretor os integrantes do Magistério Público Municipal lotado e com efetivo exercício há mais de 03 anos interrupto na Unidade Escolar e que possuam Habilitação de Nível Superior, conforme a LDBEN, Lei nº 9.394/96, Lei nº. 5.313/03, Lei nº. 4973/00 e a Lei nº. 4.937/00.

Art.6º – O candidato a Diretor deverá pertencer ao Quadro do Magistério do Município.

l – Ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterrupto na unidade escolar e estar lotado no ano corrente na escola que pretende dirigir;

lI – Assinar Termo de compromisso de Dedicação Exclusiva DE;

III – Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

IV- O candidato não pode ter outro vínculo empregatício no decorrer de seu mandato.

Parágrafo Único –Fica inelegível concorrer às eleições o profissional que recebeu notificação ou advertência nos últimos 24 meses.

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

Art. 7º – O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará ao Presidente das Mesa Receptora todo o material necessário à votação, no mínimo 01(uma) hora antes da eleição.

Parágrafo Único – A relação nominal dos votantes será entregue pela Secretária Escolar.

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 8º – Terminada a votação, o Presidente declarará seu encerramento e adotará as seguintes medidas:

I. Lavratura da Ata, segundo o modelo distribuído pela Comissão Eleitoral Central;

II. Assinatura da Ata pelos membros da Mesa Receptora e fiscais.

Parágrafo Único – No modelo de Ata, deverão constar as seguintes informações:

DA APURAÇÃO

Art. 9º – A apuração dos votos será feita na própria escola pela Mesa Receptora, Comissão Escolar.

I. O número de participantes;

II. O número de votantes por segmento;

III. O número de votos nulos e brancos por segmento;

IV. O número de votos por candidatos e por segmento.

Art.10º – Serão critérios para o desempate dos candidatos:

I. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação do candidato a Diretor Escolar;

II. Persistindo o empate, será observada a maior idade cronológica.

Art. 11º – A Comissão Eleitoral dará por encerrada a sua atividade com o término do Processo de Eleição mencionado neste regulamento.

DO MANDATO

Art. 12º – O mandato dos candidatos concorrentes à função de Diretor será de 02(dois) anos, podendo exercer no máximo dois mandatos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 22 de outubro de 2019.

Deuserina Barreira Machado.

Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2020/2021.

DATA	AÇÕES	LOCAL
18/10/2019	Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Escola.
30 e 31/10/2019	Inscrição dos candidatos à direção.	Secretaria Municipal de Educação.
01/11/2019	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas.	Escola.
01/11/2019	Prazo para interposição de recurso.	SME.
29/11/2019	Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar.	Escola.
06/12/2019	Eleição para a escolha de Diretor Escolar e resultado da eleição.	Escola.
06/01/2020	Posse do diretor eleito.	SME.